Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 170/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de junho de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a instituição de taxas fundadas exclusivamente no trânsito, ingresso ou permanência de pessoas físicas ou veículos no território do ente tributante
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA10 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso