Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3059/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de junho de 2026Direito ConstitucionalDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Veda a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial, bem como o reconhecimento de perdão do ofendido, em favor de quem pratique crime, doloso ou culposo, contra criança; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA11 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
11 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso