Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3061/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de junho de 2026Direito e Defesa do ConsumidorFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA11 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
11 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso