Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 172/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de junho de 2026Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, nas operações internas de pequeno valor realizadas no varejo nacional.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA11 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
11 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso