Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3063/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de junho de 2026Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA11 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
11 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria3 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso