Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 3065/2026

Em tramitaçãoapresentada em 11 de junho de 2026Direitos Humanos e Minorias Saúde

Dispõe sobre o controle sanitário e ético da prescrição, manipulação, dispensação, comercialização e de implantes hormonais no território nacional.

Situação atual

Apresentação de Proposição

MESA11 de junho de 2026

Movimentações1

+ 1 movimentação processual

11 JUN

NOVAApresentada

MESA

Autoria1 assinatura

Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso