Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3066/2026
Institui o Marco Nacional de Modernização Econômica e Simplificação Regulatória, com o objetivo de fortalecer a liberdade econômica, reduzir a burocracia, promover a transformação digital da administração pública, incentivar a inovação, ampliar a segurança jurídica e elevar a competitividade nacional.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA11 de junho de 2026Movimentações1
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11 JUN
NOVAApresentada
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso