Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3068/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de junho de 2026Direito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para instituir o procedimento simplificado de recuperação judicial destinado aos devedores de baixo endividamento.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA11 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
11 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso