Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3069/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de junho de 2026Direitos Humanos e MinoriasEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa Nacional da Primeira Empresa para estabelecer medidas de incentivo à formalização e ao empreendedorismo por meio da criação de regime jurídico diferenciado para pessoas naturais que constituam sua primeira empresa.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA11 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
11 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso