Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3075/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de junho de 2026Direito Penal e Processual PenalViação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelecer causas especiais de aumento de pena.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA11 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
11 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso