Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3078/2026
Em tramitaçãoapresentada em 12 de junho de 2026Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA12 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
12 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso