Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3097/2026
Em tramitaçãoapresentada em 15 de junho de 2026Administração PúblicaComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações oficiais da Administração Pública Federal relacionados à saúde da mulher, à maternidade e a categorias biológicas objetivas.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA15 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
15 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso