Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3103/2026
Em tramitaçãoapresentada em 15 de junho de 2026Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA15 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
15 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso