Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3131/2026
Em tramitaçãoapresentada em 16 de junho de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
Institui o Direito de Preferência Real do Produtor Rural nos processos de recuperação judicial e falência de empresas adquirentes de produtos agropecuários, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA16 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso