Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3142/2026
Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA16 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso