Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3147/2026
Em tramitaçãoapresentada em 16 de junho de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a aplicação do instituto da indignidade ao benefício de pensão por morte.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA16 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso