Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3172/2026
Em tramitaçãoapresentada em 17 de junho de 2026Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o art. 121, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio culposo.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA17 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso