Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3174/2026
Em tramitaçãoapresentada em 17 de junho de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no território nacional, estabelece normas de segurança obrigatórias, cria dever de indenização integral às vítimas e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA17 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso