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PL 3176/2026 (Câmara): de Comissão Especial Destinada A Proferir Parecer À Proposta de Emenda À Constituição Nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e Outros, Que "inclui A Primeira Infância Como Beneficiária de Direitos e Garantias, No Texto Constitucional" | Sólon