Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3186/2026
Em tramitaçãoapresentada em 17 de junho de 2026Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA17 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso