Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2064/2023
Em tramitaçãoapresentada em 20 de abril de 2023Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Dispõe sobre o acesso ao lazer às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o direito à entrada gratuita em pontos turísticos, estabelecimentos culturais e eventos esportivos, e do direito ao pagamento de meia entrada de 1 (um) acompanhante e dá outras providencias.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
28 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso