Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3471/2023
Em tramitaçãoapresentada em 07 de julho de 2023Homenagens e Datas ComemorativasViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.682, de 1979, para estabelecer requisitos ao processo de designação supletiva de estação terminal, obra de arte e trecho de via federais.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
05 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso