Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3803/2023
Em tramitaçãoapresentada em 08 de agosto de 2023Arte, Cultura e ReligiãoDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 208 do Código Penal, para acrescentar as penas dos crimes contra o sentimento religioso.
Situação atual
Notificações
10 de novembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso