Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4228/2023
Em tramitaçãoapresentada em 30 de agosto de 2023Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorEsporte e Lazer
Dispõe sobre a isenção da cobrança do direito de arena para o serviço de radiodifusão de sons em eventos esportivos.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
NAJUR(SGM)18 de dezembro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso