Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4382/2023
Em tramitaçãoapresentada em 11 de setembro de 2023Arte, Cultura e ReligiãoDireito Penal e Processual Penal
Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar a pena, e o artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 julho de 1990, para tornar insuscetível de fiança, anistia, indulto e graça o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.
Situação atual
Notificações
10 de novembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso