Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5849/2023
Em tramitaçãoapresentada em 04 de dezembro de 2023Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTurismo
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.
Situação atual
Retirado pelo(a) Autor(a)
MESA14 de dezembro de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso