Medida Provisória · Câmara dos Deputados
MPV 1207/2024
Em tramitaçãoapresentada em 28 de fevereiro de 2024Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoTurismo
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Situação atual
Perdeu a Eficácia
PLEN02 de setembro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso