Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1383/2024
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA06 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso