Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2612/2024
Em tramitaçãoapresentada em 27 de junho de 2024Arte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual CivilDireito Constitucional
Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC31 de março de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso