Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3682/2024
Em tramitaçãoapresentada em 24 de setembro de 2024Arte, Cultura e ReligiãoDireito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causas de aumento de pena nos delitos de incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso no contexto de apresentações artísticas, musicais ou culturais destinadas ao público.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN17 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso