Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4400/2024
Em tramitaçãoapresentada em 14 de novembro de 2024Arte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorTrabalho e Emprego
Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma.
Situação atual
Retirado pelo(a) Autor(a)
MESA01 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso