Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1537/2025
Em tramitaçãoapresentada em 08 de abril de 2025Arte, Cultura e ReligiãoDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e demais beneficiários, para combater práticas abusivas que desvirtuam o propósito do benefício.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDC23 de abril de 2026Quem decideCDCDossiê
Comissão de Defesa do Consumidor
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Oposição 1média 79%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Ivan Juniorautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso