Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 126/2025
Em tramitaçãoapresentada em 27 de maio de 2025Administração PúblicaArte, Cultura e ReligiãoCiência, Tecnologia e InovaçãoEsporte e LazerFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer critérios de equidade na distribuição de recursos oriundos de renúncia fiscal em programas de incentivo.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT08 de outubro de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso