Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3380/2025
Em tramitaçãoapresentada em 14 de julho de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoArte, Cultura e ReligiãoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para aumentar o percentual de reserva legal nos estados da Amazônia Legal.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
30 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso