Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3762/2025
Em tramitaçãoapresentada em 06 de agosto de 2025Administração PúblicaArte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual CivilEsporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a isenção da taxa de cobrança do ECAD, as entidades de classe e organizações civis que realizarem eventos e shows sociais sem fins lucrativos.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCULT05 de maio de 2026Quem decideCCULTDossiê
Comissão de Cultura
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 2Oposição 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso