Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4283/2025
Em tramitaçãoapresentada em 27 de agosto de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito e Defesa do ConsumidorFinanças Públicas e OrçamentoTurismo
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o exercício da atividade de locação temporária de imóveis residenciais.
Situação atual
Aguardando Parecer
CTUR28 de outubro de 2025Quem decideCTURDossiê
Comissão de Turismo
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso