Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4666/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de setembro de 2025Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosTurismo
Regulamenta o período de duração das diárias em serviços de hospedagem em todo o território nacional, incluindo plataformas digitais de intermediação, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
MESA07 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso