Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5041/2025
Em tramitaçãoapresentada em 08 de outubro de 2025Direito e Defesa do ConsumidorTurismoViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA13 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso