Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5828/2025
Em tramitaçãoapresentada em 12 de novembro de 2025Arte, Cultura e ReligiãoFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
Situação atual
Transformado em nova proposição
MESA17 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso