Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6182/2025
Em tramitaçãoapresentada em 04 de dezembro de 2025Arte, Cultura e ReligiãoDireito Penal e Processual PenalIndústria, Comércio e Serviços
Lei Tremembé – Antilucro Criminal
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
MESA18 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso