Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6812/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras, dispõe sobre incentivos fiscais e regulatórios para sua difusão em meios audiovisuais e digitais, estabelece sua obrigatoriedade em campanhas e serviços públicos e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCTI01 de julho de 2026Quem decideCCTIDossiê
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 4Oposição 2
Movimentações3
01 JUL
PARECERParecer aprovado na CCTI
Aprovado o Parecer.
CCTI
10 JUN
PAUTARetirada de pauta na CCTI
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
CCTI
+ 1 movimentação processual
01 JUL
PARECERParecer lido e publicado na CCTI
CCTI
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso