Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 19/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de fevereiro de 2026Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosTurismo
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CTUR24 de março de 2026Quem decideCTURDossiê
Comissão de Turismo
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria5 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso