Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 968/2026
Arquivadaapresentada em 05 de março de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e MineraisSaúdeTurismo
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e em empreendimentos de hospedagem atendidos por medidor único.
Situação atual
Arquivada
MESA08 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso