Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1228/2026
Em tramitaçãoapresentada em 17 de março de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosTurismo
Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências.
Situação atual
Pronta para Pauta
CPASF02 de junho de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso