Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 66/2026
Em tramitaçãoapresentada em 17 de março de 2026Arte, Cultura e ReligiãoFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)17 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso