Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 68/2026
Em tramitaçãoapresentada em 18 de março de 2026Arte, Cultura e ReligiãoFinanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)18 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso