Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1569/2026
Em tramitaçãoapresentada em 31 de março de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de publicidade e anúncios patrocinados fraudulentos, nos termos que especifica.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCOM10 de junho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 1081/2024: a decisão acontece na principal
Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações1
10 JUN
APENSADAApensada ao PL 1081/2024
Apensação desta proposição ao PL 1081/2024.
CCOM
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso