Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 88/2026
Em tramitaçãoapresentada em 07 de abril de 2026Administração PúblicaArte, Cultura e ReligiãoFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)07 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso