Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 90/2026
Em tramitaçãoapresentada em 07 de abril de 2026Arte, Cultura e ReligiãoFinanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os critérios para caracterização do patrimônio, da renda e dos serviços vinculados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, para fins de aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, §4º, da Constituição Federal.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)07 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso