Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1710/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de abril de 2026Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoHomenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a isenção de emolumentos e tributos na averbação de alteração de denominação de logradouros públicos em hipóteses relacionadas a graves violações de direitos humanos e crimes.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT26 de maio de 2026Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso